TJPA 0816320-57.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). COBRANÇA ANTERIOR À EC 87/2015. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por LOCAVEL SERVIÇOS LTDA contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação anulatória proposta em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO PARÁ, com o objetivo de suspender a exigibilidade de créditos tributários relativos a autos…
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