TJPA 0813549-43.2024.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA SEM PRAZO DE VIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Banco BNP Paribas Brasil S.A., sucessor por incorporação do Banco Cetelem S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, que, nos autos de ação anulatória de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0807326-17.2025.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810 DO ST…
TJPA 0801441-96.2024.8.14.0059
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. TEMA 191…
TJPA 0001225-25.2014.8.14.0026
DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DISSOLUÇÃO DE PESSOA JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO EMPRESARIAL. ATUAÇÃO FORMAL DA JUNTA COMERCIA…
TJPA 0800268-02.2024.8.14.0006
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. DETRAN/PA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS DE IPVA. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇ…