TJPA 0802523-62.2017.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE CIVIL EM AÇÃO POLICIAL. DANO MORAL REFLEXO. PENSÃO A FILHOS MENORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelos três filhos menores e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0014635-14.2017.8.14.0005
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. FALHA NA…
TJPA 0802417-46.2022.8.14.0133
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL IN…
TJPA 0014240-48.2017.8.14.0061
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO LOCATÍCIO ATÉ IMISSÃO NA POSSE. RECURSO…
TJPA 0810345-70.2021.8.14.0040
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. REVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.…