TJPA 0804609-44.2022.8.14.0070
CIVILEMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA DOMICILIAR SEM MANDADO. LEGALIDADE DAS PROVAS. VALIDADE DA CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos e pagamento de 200 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de…
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