TJPA 0803192-61.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL COMO GESTOR DO FAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada por adquirente de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, condenando o Banco do Brasil S/A ao pagamento de danos materiais e morais em razão…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS DECORRENTES DE VANDALISMO EM AMBIENTE ESCOLAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDE…
TJPA 0812080-36.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR SEM CONCURSO PÚBLICO. FGTS. VÍNCULO NULO. DIREITO A EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM…
TJPA 0843493-94.2023.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ATS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO D…
TJPA 0800435-94.2023.8.14.0057
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DESLOCAME…