TJPA 0843493-94.2023.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE ATS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS TEMAS 916, 551 E 1239 DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 Embargos de Declaração opostos por Nidal Afif Obeid Freitas e pelo Estado do Pará contra acórdão que deu parcial provimento ao Agravo Interno em Apelação Cível, reformando a decisão…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0007081-67.2018.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 155, §4º, INCS. I E II C/C 14, INC. II, AMBOS DO CP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCABIMENT…
TJPA 0862266-66.2018.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE DETENTO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROE E QUANTO…
TJPA 0007612-21.2014.8.14.0070
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUMULTO OCORRIDO DENTRO DE UNIDADE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DURANTE FEIRA DE CIÊNCIAS COM LESÕES CORPORAIS POR ARMA BRANCA…
TJPA 0008274-82.2012.8.14.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL EXISTENTE NA EMENTA DO VOTO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVI…