TJPA 0822758-52.2023.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DANOS DECORRENTES DE VANDALISMO EM AMBIENTE ESCOLAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua que julgou procedentes os pedidos de José Simões e Benedita do Socorro da Silva Alves em ação indenizatória por…
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