TJPA 0800435-94.2023.8.14.0057
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DESLOCAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Santa Maria do Pará e Recurso Adesivo interposto por R.F.C., representado por sua genitora,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0802329-03.2020.8.14.0028
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TJPA 0000641-25.2018.8.14.0023
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JU…
TJPA 0804257-39.2021.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO FORNECIDO EM CONTRATO. VALIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO…