TJPA 0812080-36.2024.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR SEM CONCURSO PÚBLICO. FGTS. VÍNCULO NULO. DIREITO A EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada por Antonio Raimundo da Silva Barroso, visando ao pagamento de FGTS em razão de vínculo mantido por contratações…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO BASEADA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADO ENTRE AS PARTES DECORRENTES DE PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE MUNICIPAL…
TJPA 0001004-27.2013.8.14.0301
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VEICULAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO COM NOME DA MENOR. DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABUSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE…
TJPA 0016894-74.2011.8.14.0301
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CARACTERIZADOS. LIVRE CONVICÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. REARECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS QUEST…
TJPA 0000581-34.2017.8.14.0008
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000581-34.2017.8.14.0008 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARCARENA-PA APELANTE: EDIMAR LIMA OLIVEIRA DEFENSOR PÚBLICO: WALTER AUGUSTO B…