TJPA 0802574-19.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL COMO GESTOR DO FAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória para condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1. 2. A sentença…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. LEI Nº 4.662/2006. DIREITO…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABSTENÇÃO DE REMOÇÃO NÃO FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTR…
TJPA 0812932-49.2025.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. REC…