TJPA 0800218-92.2024.8.14.0032
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. LEI Nº 4.662/2006. DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO REQUERIDA. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO…
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TJPA 0809623-46.2018.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE DETENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, §6º, DA CF/88. DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO. RES…
TJPA 0007246-71.2019.8.14.0501
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