TJPA 0825718-28.2025.8.14.0000
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABSTENÇÃO DE REMOÇÃO NÃO FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento do Pará – COSANPA contra decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu tutela provisória em favor de servidor público com mais de 36 anos de serviço,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0026453-70.2016.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ART. 121, §1º, DO CP. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURADA. AGRESSÃO PRETÉRITA. DECISÃO NULA POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS.…
TJPA 0800777-48.2020.8.14.0013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA. ALAGAMENTO DE DETERMINADAS RUAS E CASAS DO BAIRRO DE APARECIDA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO. OBRIGAÇÕES DE FAZER. PROVIDÊNCIAS E OBRAS ESPECÍFICAS PARA SOL…
TJPA 0800494-46.2020.8.14.0103
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. DIFERENÇA DE 1/3 DE HORA ATIVIDADE. INDEVIDO. SOBRESTAMENTO DO FEITO…
TJPA 0809924-69.2022.8.14.0000
EXCIPIENTE: MIGUEL AUGUSTO GOMES NETO ADVOGADO: DR. JOAQUIM DE SOUZA SIMÕES NETO EXCEPTO: EXMO. SR. DR. WALLACE CARNEIRO DE SOUSA – JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ TERCEIRO INTERESSADO: O.A.S.G. REP…