TJPA 0812932-49.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO VÍNCULO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por empresa contratada pela Administração Pública para fornecimento de merenda escolar, contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação anulatória. A agravante…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0007553-87.2018.8.14.0136
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS. REJEITADA. DO MÉRITO. RES…
TJPA 0809991-97.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0809991-97.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: EDMILSON BARBOSA DOS SANTOS. PACIENTE: VALMI NASCIMENTO MARINHO. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAP…
TJPA 0813877-75.2021.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES: PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO…
TJPA 0800838-65.2022.8.14.0003
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP: IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovado…