TJPA 0803191-14.2023.8.14.0013
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL: 0803191-14.2023.8.14.0013. APELANTE: MARCIO ROBERTO DE LIMA GOMES. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. REVISOR: Des. JORGE LUIZ LISBÔA SANCHES. RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PROVA CORROBORADA POR ELEMENTOS AUTÔNOMOS E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA…
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