TJPA 0800584-49.2024.8.14.0027
CIVIL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. FLAGRANTE DELITO. GUARDA MUNICIPAL. REPERCUSSÃO GERAL. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. AGENTES PÚBLICOS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CAUSA DE AUMENTO. PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Tainá Souza Santos contra sentença que a condenou à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CAS…
TJPA 0012043-16.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM…
TJPA 0869336-32.2021.8.14.0301
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO REPARO DE VALVA MITRAL (MITRACLIP). NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. TAXATIV…
TJPA 0829020-45.2019.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. APROVAÇÃO DE CONTAS EM ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação inte…