TJPA 0820226-55.2021.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 CP). INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. ISIS DOS REIS CARVALHO, por meio de sua defesa constituída, interpôs recurso de apelação visando reformar a r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TUMOR ÓSSEO. FORNECIMENTO DE OPME. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENT…
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ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812638-31.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ESPÓLIO DE AGUINALDO CARVALHO DE AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR JOS…
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