Decisão · TJPA

TJPA 0903496-44.2025.8.14.0301

Rel. Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE3ª Turma de Direito Privadojulgado em 2026-03-31publicado em 2026-04-13
CIVIL
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO BACEN. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, fundada em financiamento de veículo formalizado por Cédula de Crédito Bancário, no qual se alegou abusividade de juros remuneratórios, capitalização diária, juros…

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