TJPA 0800322-51.2023.8.14.0022
CIVILEmenta: direito penal e processual penal. apelação criminal. tráfico de drogas. ingresso domiciliar sem mandado. flagrante delito e fundação em razões objetivas. preliminar rejeitada. provas suficientes. condenação mantida. recurso desprovido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando-lhe a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime semiaberto. Consta que…
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