TJPA 0800160-68.2023.8.14.0018
CIVILementa: direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. entrada em domicílio. prova testemunhal policial. dosimetria da pena. redimensionamento. parcial provimento. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta por ré condenada pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006), em razão da apreensão de 14 porções de “crack” e 1 tablete de “maconha” em sua residência, apontada por usuário previamente abordado. A pena foi fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias…
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