TJPA 0800009-05.2023.8.14.0018
CIVILementa: direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. legalidade do ingresso domiciliar sem mandado. ausência de nulidades. materialidade e autoria comprovadas. recurso desprovido. i. caso em exame 1.Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de 83 porções de maconha em sua residência, após abordagem policial motivada por atitude suspeita e…
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