TJPA 0006302-35.2020.8.14.0501
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PRELIMINARES DE NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL E CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADO. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado…
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