TJPA 0808467-89.2024.8.14.0401
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, imputando ao recorrente a posse de 13 porções de cocaína, totalizando 12,90 gramas, acondicionadas de forma típica do tráfico varejista, e localizadas em área…
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