TJPA 0811374-03.2025.8.14.0401
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSUMAÇÃO CONFIGURADA. CONCURSO DE AGENTES DEMONSTRADO. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, além de 16 dias-multa, em regime fechado, pela prática do crime de roubo majorado, consistente na subtração de aparelho celular mediante grave ameaça com faca e em…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADO ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO COM MULTA. I. Caso em exame Embargos de declar…