TJPA 0853992-40.2023.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO E OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, em razão de pedido de emissão de nota de empenho relativa a contrato administrativo celebrado com o Município de Belém e…
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