TJPA 0800792-78.2024.8.14.0012
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.387 DO STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO. ART. 927, III, DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao aplicar a tese fixada no Tema 1.150 do STJ, considerou como termo inicial da prescrição a data do fornecimento de extrato analítico e microfilmagens…
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