TJPA 0800246-15.2024.8.14.0047
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por Ronaldo Adriano contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, diante do não recolhimento das custas iniciais após o…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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