TJPA 0800121-51.2023.8.14.0057
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. FATO: Apelante preso após ação policial de busca em seu veículo pela PRF, no qual foram encontrados 32 tabletes de cocaína e 2 tabletes de maconha, pesando, ao total, 35,870Kg (trinta e cinco quilos e oitocentas e setenta gramas) de Cocaína e 970g (novecentos e setenta gramas) de Maconha, sendo reconhecido o tráfico privilegiado e aplicada a causa de diminuição em 1/6, inferior ao máximo legal, em…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801418-27.2021.8.14.0037
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2021/CMO. PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO Nº 002/2021 - CEP/CMO, INSTAURADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ. SUPOSTA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES…
TJPA 0000514-50.2005.8.14.0021
PROCESSO Nº 0000514-50.2005.8.14.0021 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – COMARCA DE IGARAPÉ-AÇÚ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: JONHNNY EDUARDO DO NASCIMENTO (DEFENSORA PÚBLICA: LUCIANA SOUZA DOS AN…
TJPA 0003803-70.2017.8.14.0085
APELAÇÃO PENAL. LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o recebimen…
TJPA 0000273-89.2012.8.14.0002
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 129, CAPUT, DO CPB. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE. UNÂNIME. 1. É cediço que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pel…