TJPA 0820145-09.2025.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE SANTARÉM QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME A APENADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO EXIGIDO POR LEI UMA VEZ QUE PRATICOU FALTA GRAVE A MENOS DE UM ANO DA CONCESSÃO. Fato: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal que concedeu progressão de regime ao apenado para o regime aberto, em prisão domiciliar,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0022112-25.2007.8.14.0301
RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Senhores Desemb…
TJPA 0808251-07.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO. REJEITADA. REQUISI…
TJPA 0052341-55.2013.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA E RETIFICAÇÃO DE PORTARIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REFORMA MILITAR REMUNERADA NA GRADUAÇÃO SUPERIOR DE 1°TENENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊ…
TJPA 0046712-03.2013.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO REMESSA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PISO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. ATO CONVOCATÓRIO EM DESCOMPASS…