TJPA 0800900-28.2024.8.14.0103
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível manejada nos autos de Embargos à Execução, mantendo…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0003999-15.2019.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL REALIZADA COM FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE DA ABORDAGEM. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM E…
TJPA 0800540-90.2023.8.14.0083
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crimina…
TJPA 0804956-41.2023.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO COM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. INSTRUMENTO VÁLIDO E TEMPESTIVO. SENTENÇA ANULADA. PR…
TJPA 0815035-29.2025.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO DA NOTA TÉCNICA DO GMF/TJPA. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. REFOR…