TJPA 0800540-90.2023.8.14.0083
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 8 meses e 7 dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 331, caput, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a fundamentação utilizada…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocráti…
TJPA 0805937-54.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNI…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DO TIPO PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…