TJPA 0823193-23.2024.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ANALFABETO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INVALIDAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por consumidora analfabeta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira. Alegou nunca ter firmado os contratos consignados que…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800195-07.2021.8.14.0080
Ementa: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO DE RIO E ÁREAS ADJACENTES. ABALO MORAL INDIVIDUAL REFLEXO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. M…
TJPA 0811824-82.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ag…
TJPA 0800843-17.2022.8.14.0091
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E PREMISSA EQUIVOCADA QUANTO À PARTILHA DE DÍVIDAS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que…
TJPA 0800167-86.2022.8.14.0053
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. FINALIDADE PROTELATÓRIA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…