TJPA 0811824-82.2025.8.14.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação, mantendo a eficácia da sentença que anulou leilão extrajudicial e determinou o cancelamento da averbação de consolidação da propriedade fiduciária, por ausência de comprovação de…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RENEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DE I…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSUF…
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DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelaç…