TJPA 0800514-72.2025.8.14.0067
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por JOSE REINALDO DA SILVA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO. FRAUDE. CONTRATO SIMULADO. DOLO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO COMPROVADOS. LESÃO AO ERÁRIO. DANO AO ERÁRIO E DANO AMBIE…
TJPA 0009554-84.2018.8.14.0123
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS DEVIDO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…
TJPA 0802186-83.2020.8.14.0005
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por p…
TJPA 0029727-22.2014.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMISSÃO ILEGAL DE SERVIDORA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO POSTERIOR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO…