TJPA 0022979-62.2015.8.14.0034
CIVILAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO. FRAUDE. CONTRATO SIMULADO. DOLO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO COMPROVADOS. LESÃO AO ERÁRIO. DANO AO ERÁRIO E DANO AMBIENTAL COLETIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação civil pública por improbidade administrativa, condenando ex-prefeito, secretário municipal de obras e ex-assessor…
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