TJPA 0009554-84.2018.8.14.0123
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FGTS DEVIDO. CONSECUTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Novo Repartimento contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de cobrança ajuizada por servidor contratado de forma precária, para pagamento de valores relativos ao FGTS. 2. O autor exerceu funções junto ao Município por mais de 16 anos, sem…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0000247-62.2015.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: SOCIC SOCIEDADE COMERCIAL I…