TJPA 0802186-83.2020.8.14.0005
CIVILDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por particular em face de sentença que reconheceu a prescrição de pretensão indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. O autor, exercendo ofício de oleiro, alega que o enchimento do reservatório, ocorrido até 2014,…
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