TJPA 0029727-22.2014.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMISSÃO ILEGAL DE SERVIDORA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO POSTERIOR. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por autarquia estadual contra acórdão que deu provimento à apelação cível de servidora pública, reconhecendo o direito à indenização por danos morais em razão…
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