TJPA 0806262-58.2026.8.14.0000
CIVILEMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE EMENDA À PARTILHA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS EM FORMAL DE PARTILHA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de emenda à partilha formulado nos autos de inventário processado sob a forma de arrolamento. 2. Os…
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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. TRANSFERÊNCIA FORMALIZADA E PARCELAMENTO REALIZADO PELO ADQUIRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FISCO…