TJPA 0079794-54.2015.8.14.0301
CIVILEMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Belém contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação em…
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APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. PLANO BÁSICO AMBIENTAL - PBA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA REASSENTAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILI…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. REDUÇÃO DA PENA. PROVA ROBUSTA DA TRAFICÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA…
TJPA 0800099-21.2023.8.14.0080
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JULHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800099-21.2023.8.14.0080. COMARCA: BONITO/PA. AGRAVANTE: MANOEL VALENTIN FERRE…
TJPA 0231303-95.2016.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. COMODATO DE EQUIPAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. DÉBITO FISCAL ANULADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por BR ELÉTRON PARÁ PRESTACIONAL LTDA -…