TJPA 0000305-30.2009.8.14.0025
CIVILDIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE DEPÓSITO DE MADEIRA SEM LICENÇA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa madeireira em face de sentença que, em ação civil pública ambiental, reconheceu a prática de ilícito ambiental consubstanciado no armazenamento de 226,950 m³ de madeira de origem não comprovada, sem licença válida…
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