TJPA 0000922-33.2012.8.14.0009
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS. CONTRATO NULO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu o dever do Estado do Pará de pagar FGTS a servidor temporário, diante da nulidade da contratação ocorrida sem concurso público, entre os anos de 1993 e 2009.…
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Ementa: Direito do Consumidor. Revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios e capitalização. Encargos acessórios. Cobrança indevida de seguro. Abusividade configurada. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, pa…
TJPA 0805923-70.2024.8.14.0000
EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Sentença superveniente na ação principal. Perda superveniente do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME Cu…