TJPA 0849673-05.2018.8.14.0301
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. TRANSFERÊNCIA FORMALIZADA E PARCELAMENTO REALIZADO PELO ADQUIRENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FISCO. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em sede de Execução Fiscal, acolheu Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado quanto à cobrança de IPVA incidente sobre veículo…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0819620-61.2024.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819620-61.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: MARINEUZAA DE BRITO MUNIZ ADVOGADO: JOERCIO OLIVEIRA DE BARROS - OAB PA25063-A AGRAVADO: CHARLES PEREIRA KNAUL, WILLIAM PEREIRA KNAUL, CHARLE…
TJPA 0004997-82.2017.8.14.0028
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0004997-82.2017.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: F…
TJPA 0803554-63.2022.8.14.0133
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CIVEL Nº 0803554-63.2022.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/PA Nº 3.8611-A APELANTE: MARIZETH COS…
TJPA 0835196-11.2017.8.14.0301
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0835196-11.2017.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: CLARO S.A. ADVOGADO: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - OA…