TJPA 0803571-55.2024.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESCISÃO CONTRATUAL SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS MANTIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por beneficiário menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e por operadora de plano de saúde em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) condenar a operadora ao custeio de tratamento…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA MEDIANTE OBTENÇÃO DO EXTRATO ANALÍTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRAS…
TJPA 0801405-42.2021.8.14.0097
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF/1988. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A D…
TJPA 0800785-18.2021.8.14.0004
Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MADEIRA SEM ORIGEM LÍCITA COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. COLEGIALIDADE. RESP…
TJPA 0801122-09.2018.8.14.0005
Processo nº: 0801122-09.2018.8.14.0005 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público APELANTE/APELADO: NORTE ENERGIA S/A APELANTE/APELADO: DILMA SANTOS DOS ANJOS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO D…