TJPA 0803038-44.2024.8.14.0013
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA MEDIANTE OBTENÇÃO DO EXTRATO ANALÍTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria Teixeira Damasceno contra sentença que, nos autos de ação revisional de cotas PASEP cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADORES JURÍDICOS DO MUNÍCIPIO DE BELÉM. CARGOS COMISSIONADOS. RATEIO DE VERBAS ARRECADADAS NO MÊS D…
TJPA 0816990-95.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXAME ONCOLÓGICO PET SCAN E RNM LOMBAR SACRA COM CONTRASTE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. DE…
TJPA 0800222-98.2022.8.14.0065
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR SUPOSTO DEFEITO EM VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interpo…