TJPA 0801405-42.2021.8.14.0097
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF/1988. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno em Apelação Cível interposto pelo Município de Santa Bárbara do Pará/PA contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou parcialmente…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0803289-90.2021.8.14.0070 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABAETETUBA APELANTE: TIAGO ALMEIDA SACRAMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA A…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE SUPRESSÃO DE FLORESTA NATIVA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-s…