TJPA 0800785-18.2021.8.14.0004
CIVILEmenta: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AQUISIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MADEIRA SEM ORIGEM LÍCITA COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. COLEGIALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. DANO MORAL COLETIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença proferida…
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