TJPA 0801122-09.2018.8.14.0005
CIVILProcesso nº: 0801122-09.2018.8.14.0005 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público APELANTE/APELADO: NORTE ENERGIA S/A APELANTE/APELADO: DILMA SANTOS DOS ANJOS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. REASSENTAMENTO URBANO COLETIVO (RUC). CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DO PLANO BÁSICO AMBIENTAL (PBA). CATEGORIA DE FAMÍLIA CONVIVENTE OU AGREGADA. PROVA DE RESIDÊNCIA ANTERIOR…
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