TJPA 0800264-17.2023.8.14.0097
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13, DO CP). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR PROVA ORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0005712-38.2018.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 –TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – Não há que se falar absolvição por insuficiência de provas, pois o exame apr…
TJPA 0808545-59.2023.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0808545-59.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: KLEBER CÍCERO FARIAS SANTOS. ADVOGADOS: JOSÉ BRAZ MELLO LIMA, OAB-PA Nº 16.193; MARCONES JOSÉ SANTOS DA SILVA, OAB…
TJPA 0003684-25.2012.8.14.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – 33, DA LEI 11.343/06 – REFORMA DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL – PROVIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE. 1. Reforma da dosimetria da pena: O magistrado valoro…
TJPA 0818808-82.2021.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutido…