TJPA 0003684-25.2012.8.14.0008
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – 33, DA LEI 11.343/06 – REFORMA DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL – PROVIMENTO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE. 1. Reforma da dosimetria da pena: O magistrado valorou como desfavoráveis, ao delito, os vetores da culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime, fixando pena base em 6 anos de reclusão e 500 dias-multa ao crime de tráfico de drogas. No entanto, não há nos autos elementos que extrapolem o próprio tipo penal,…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º DA CF; ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 E ART. 927, I DO CPC. INCONSTITUCIONA…
TJPA 0813669-23.2023.8.14.0000
ementa: habeas corpus liberatório com pedido de liminar. crime do art. 121, § 2º, inciso II e IV do cpb. ausência dos requisitos para a prisão preventiva. pleito de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores de 12 (…
TJPA 0814269-44.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. NULIDADE E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Considerando que a tese de inépcia da d…
TJPA 0002914-72.2013.8.14.0048
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. 1. Sempre que os efeitos da sentença atingem o…