TJPA 0808545-59.2023.8.14.0000
PENALACÓRDÃO Nº MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0808545-59.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: KLEBER CÍCERO FARIAS SANTOS. ADVOGADOS: JOSÉ BRAZ MELLO LIMA, OAB-PA Nº 16.193; MARCONES JOSÉ SANTOS DA SILVA, OAB-PA Nº 11763. IMPETRADO: M.M. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASTANHAL-PA. ATO COATOR: decisão que homologou o arquivamento do Inquérito Policial nº 00289/2021.100071-0, PJE nº 0805317-02.2021.8.14.0015. Procuradora de Justiça: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER.…
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